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LEI 12942023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Assist. Finan. União p Compl. Pgto Piso Prof. Enf. - R$ 70.642,96 - SEMUSA.doc
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LEI 12952023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 86.379,20 - Gabinete, SEMUSA e SEMAST.doc
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LEI 12962023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 6.350,00 - SEMUSA.doc
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LEI 12972023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo de Conv. - Aquisição 02 Veículos - Prop. 1005-2022-03 0 R$ 23.318,31 - SEMUSA.doc
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LEI 12982023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devol. Saldo de Conv. - Aquisição 02 Veículos - Prop. 1005-2022-03 0 R$ 3.412,59 - SEMUSA.doc
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LEI 12992023 - Autoriza o Poder Executivo atualizar o valor das Taxas.doc
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2023
LEI 13002023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Rec. Vinc. - Transf. Esp. - Inv. - Prop. 202330960001 - Revitalização de Pav. Asfáltica - R$ 3.010.000,00 - SEMOSPE.doc
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LEI 13012023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Rec. Vinc. - Transf. Esp. - Inv. - Prop. 202330960001 - Aquisição de Trator Agrícola - R$ 250.000,00 - SEMAP.doc
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LEI 13022023 - Altera a Estrutura Administrativa da Procuradoria do Município.doc
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LEI 13032023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 218.000,00 - SEMAF e SEMECE.doc
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