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LEI 12282023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Saldo Aplic. Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.316,13 - SEMAP.doc
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LEI 12292023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 2.124,93 - Gabinete p SEMAP.doc
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2023
LEI 12302023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 50.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc
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2023
LEI 12312023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 202230960003 - R$ 700.000,00 - Gabinete.doc
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2023
LEI 12322023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 300.788,80 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12332023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Fundo a Fundo - Aquis. Medicamentos - R$ 101.025,50 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12342023 - Autoriza Teste Seletivo Simplificado - Odontólogo - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12352023 - Autoriza a Prorrogação do REFIS.doc
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2023
LEI 12362023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 189.600,00 - SEMAF.doc
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2023
LEI 12372023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 91.000,00 - Gabinete p SEMUSA.doc
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