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LEI 10532022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Veículo - R$ 160.296,67 - SEMUSA.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 757-2019 - Autoriza Credito Especial por Superávit Financeiro R$ 299.878,66 - SEMUSA.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2019
LEI 638-2016 - ABERTURA DE CREDITO 10.142,29.pdf: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2016
Lei Municipal 496-2012 - Lei de Diretizes Orçamentária 2013.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2012
LEI 989-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição Caminhão Basculante - Convênio 203-2021-PJ-DER-RO - R$ 12.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
LEI 12522023 - Autoriza a realização de Teste Seletivo Simplificado - Médicos Especialistas.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
LEI 898-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito por Reformulação Administrativa - R$ 16.848,96 - Poder Legislativo.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
LEI 719-2018 - Abertura de Crédito Especial Superávit - 1.847,54 mil - Convênio 099DPCN2016.docx: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2018
Lei 412-convenio.doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
LEI 12512023 - Incorpora no perímetro urbano uma área de 3.2157ha (Trombini).doc: Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023

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