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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12182023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Estrut. Saúde Bucal - R$ 29.356,08 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12192023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampl. Escola Orlindo - Conv nº 457PGE2022SEDUC - R$ 67.163,34 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12202023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Reforma e Ampl. Escola Orlindo - Conv nº 457PGE2022SEDUC - R$ 41.992,92 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12212023 - Dispõe sobre desconto IPTU - 2023.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12222023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 36.759,86 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12232023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Devolução saldos Contrapartida Aquis. Caminhão Pipa - Conv nº 237PGE2022PJ-DER-RO - R$ 7.258,68 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12242023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recup. Estradas Vicinais - Conv nº 025-2021FITHA - R$ 53.442,05 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12252023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Cessão Onerosa Pré-sal - Obras e Instalações - R$ 210.986,45 - SEMECE p SEMAP.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12262023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 70.211,25 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12272023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 45.038,11 - SEMAP.doc
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