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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11982023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - Merenda Escolar - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 11992023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Saldo Veículo Convênio 909695-2021 - R$ 7.633,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12002023 - Altera a Lei 301 e insere novas atribuições ao cargo de Fiscal.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12012023 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de Auxiliar em Técnico de Enfermagem e extingue o cargo de Aux. de Enfermagem.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12032023 - Institui a Gratificação para servidores SUAS - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12042023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Caminhões - Plataforma + Brasil nº 937261-2022 - R$ 1.454.400,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12052023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Eq. e Mat. Permanente - UBS Distrito de Novo Paraíso - R$ 20.570,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12062023 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Un. Móvel de Saúde - R$ 279.360,00 - SEMUSA.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12072023 - Autoriza a Abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação - Câmara Municipal - R$ 40.000,00 - CM-SFO.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12082023 - Autoriza o Programa de Regularização Fiscal - REFIS (IPTU) 2023.doc
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