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LEI 13672024 - Autoriza o Pagamento Piso Nacional Professores.doc
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2024
LEI 9982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Auditório Municipal - Convênio nº 897571-2020 - Plataforma + Brasil - R$ 290.000,00 - Gabinete - Republicada por erro.doc
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2022
LEI 9982022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Construção Auditório Municipal - Convênio nº 897571-2020 - Plataforma + Brasil - R$ 290.000,00 - Gabinete - Republicada por erro.doc
LEI 793-2019 - Autoriza Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - R$ 55.538,61.docx
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2019
LEI 785-2019 - Abre Crédito Especial por Recurso Vinculado - R$ 300.000,00 - SEMUSA.docx
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2019
LEI 14242024 - Abre Crédito Especial por Anul. Dotação - Conv. Est. 203-2021PJ-DER-RO - Aquis. Veículo utilitário - R$ 87.666,67 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 10062022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Veículo Hemodiálise - Convênio nº 909695-2021 - Plataforma + Brasil R$ 107.600,00 - SEMUSA.doc
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2022
LEI 10062022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição Veículo Hemodiálise - Convênio nº 909695-2021 - Plataforma + Brasil R$ 107.600,00 - SEMUSA.doc
Lei 462 - abertura de crédito.doc
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2011
LEI 10032022 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Aquisição de Medicamentos Hospitalares - Convênio nº 367PGE-2021-SESAU - R$ 71.395,00 - SEMUSA - Republicada por erro material.doc
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