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LEI 13152023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Anul. de Dotação - Reforma Escola Geone - FNDE TC 202104049-1 - R$ 6.031,02 - SEMECE.doc
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2023
LEI 13112023 - Abre Créd. Adic. Esp. por Excesso de Arrec. - Devol. Saldo de Aquis. Medicamentos - Conv. Fundo a Fundo - RES 677-22-SESAU - R$ 5.701,55 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 963-2021 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 7.293,03 - SEMECE P SEMUSA.doc
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2021
LEI 10042022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003986362021-00 - Portaria MS-GM 2684-2021- R$ 72.061,00 - SEMUSA.doc
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2022
LEI 10042022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Incremento ao Custeio da Atenção Básica - Proposta nº 360003986362021-00 - Portaria MS-GM 2684-2021- R$ 72.061,00 - SEMUSA.doc
LEI 12942023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Assist. Finan. União p Compl. Pgto Piso Prof. Enf. - R$ 70.642,96 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12792023 - Abre Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação - Contrapartida Aquisição de Medicamentos - Proc. nº 0005.004417-2023-04 - R$ 4.968,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 13372024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Medicamentos - R$ 84.524,46 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 13712024 - Abre Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação - Contrapartida - Aquisição de Trator Agrícola - CNV 282SEAGRI-PGE-2023 - R$ 19.988,00 - SEMAP.doc
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2024
LEI -10872022-2022 Teste seletivo de Assistente Social.pdf
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