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LEI 13592024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio - Aquis. Ambulância - R$ 63.631,61 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 13442024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - UBS - Port. 4119-2022 - R$ 86.345,00 - SEMUSA.doc
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2024
LEI 11702023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução saldo Convênio Fundo a Fundo - Pick Up - R$ 14.359,70 - SEMUSA.doc
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2023
Lei nº 367.2009-restruturação funcional da prefeitura do municipio.docx
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2009
Lei nº 360.2009-autorização de transferencia por doação de lotes urbanos.docx
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2009
Lei nº 349.2009- autoriza a transferência por doação de áreas urbanas.docx
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2009
LEI Nº 333-2008 FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA.docx
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2008
LEI 13862024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Rec. Cont. Rep 909252CAIXA-MDR - Pav. Est. Vicinais - R$ 36.682,32 - SEMOSPE.doc
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2024
LEI 10792022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manut. PBF - IGD SUAS - R$ 3.732,00 - SEMAST.doc
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2022
LEI 877-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma Escola Orlindo - Devolução de Recursos - R$ 34.352,09 - SEMECE.doc
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