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LEI Nº 324 2008 CEDENCIA DE USO DE BENS MUNICIPAL.docx
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2008
LEI 14492024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - Manut. do Salário Educação - R$ 60.000,00 - SEMECE.doc
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2024
LEI 10472022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 11.000,00 - SEMAF p SEMAST.doc
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2022
LEI 11222022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Quadra Padrão FNDE - MEC - TC-PAC 204402-2013 - R$ 34.522,81 - SEMECE.doc
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2022
LEI 13402024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquisição de Móveis e Equip. Hospital. - R$ 763.593,00 - SEMAF.doc
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2024
300 - altera o art. 42 da lei 139-2003.docx
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2007
LEI 10092022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-04 - R$ 47.248,19 - SEMUSA.doc
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2022
LEI 10082022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-03 - R$ 48.938,19 - SEMUSA.doc
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2022
LEI 10092022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-04 - R$ 47.248,19 - SEMUSA.doc
LEI 10082022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-03 - R$ 48.938,19 - SEMUSA.doc
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