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LEI 10662022 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Remanejamento - R$ 200.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc
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2022
LEI 14772024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. Aquis. Veículo Van - Prog. 09032023 PA 035824 - R$ 90.000,00 - SEMAF.doc
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2024
LEI-10302022-Abertura-de-Crédito-Adicional-Suplementar-por-Anulação-de-Dotação-R-60.00000-SEMECE.pdf
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2022
LEI 10072022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-02 - R$ 30.284,80 - SEMUSA.doc
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2022
LEI 10072022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Investimento Atenção Básica - Proposta nº 11295.659000-1190-02 - R$ 30.284,80 - SEMUSA.doc
LEI 12462023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ Manutenção FMS 15% - R$ 19.237,50 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12192023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampl. Escola Orlindo - Conv nº 457PGE2022SEDUC - R$ 67.163,34 - SEMECE.doc
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2023
LEI 11752023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Programa Ir e Vir - Transporte Escolar R$ 2.522.897,72 - SEMECE.doc
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2023
Lei nº 350.2009- revisão salarial aos servidores e empregados públicos.docx
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2009
LEI Nº 327-2008 AUTORIZA A EFETUAR E MANTER CONTA.docx
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