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Arquivo Microsoft Word Document LEI_677-2017_-_Denomina_o_Prédio_do_Centro_do_Idoso_-_Maurino.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2017
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13022023 - Altera a Estrutura Administrativa da Procuradoria do Município.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12622023 - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 21.591,44 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 13602024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. saldo de Convênio 367PGE2021 - Aquis. Medicamentos - R$ 16.799,35 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10502022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 110.000,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11672023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Restituição Saldo Convênio Ir e Vir - 2022 - R$ 28.478,88 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14342024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Ref. e Ampl. Escola Geone - R$ 61.383,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 605-2015 - Altera as Leis 3672009 e 4412011 - Cargos e salários.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2015
Arquivo Microsoft Word Document Lei Municipal 535 - 2013 -crédito especial R$ 66.812,70.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2013
Arquivo Microsoft Word Document Lei 384 - Doação de área.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
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