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LEI 11992023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Saldo Veículo Convênio 909695-2021 - R$ 7.633,00 - SEMUSA.doc
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2023
LEI - 10192022-Dispõe-Reestruturação-Salário-Base-Servidores-Municipais.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 886-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 80.000,00 - Manutenção do Piso Social Básico - SEMAST.doc
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2021
Lei 006/1997
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providencias.
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1997
LEI 14212024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Saldo FITHA 2023 - R$ 6.505,83 - SEMOSPE.doc
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Leis Municipais
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2024
LEI Nº 331-2008 DENOMINA PREDIO DO CONSELHO TUTELAR.docx
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Leis Municipais
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2008
LEI Nº 328-2008 CONCEDE REAJUSTE AO CONSELHO TUTELAR.docx
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Leis Municipais
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2008
LEI Nº 326-2008 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL.docx
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Leis Municipais
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2008
LEI Nº 322-2008 CONCEDER DESCONTO NO IPTU 2008.docx
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Leis Municipais
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2008
LEI 13692024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Devol. Conv. 162PGE2022 - Parques Infantis - R$ 51.965,83 - SEMECE.doc
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