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Arquivo Microsoft Word Document LEI 10462022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Manutenção do Piso Básico - PBF PAIF - R$ 32.000,00 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14232024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. veículo utilitário - R$ 8.993,14 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14202024 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção das Ativ. do Gabinete - R$ 160.000,00 - Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei 381 - Taxa de distribuição de lotes urbanos.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2010
Arquivo Microsoft Word Document LEI 886-2021 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 80.000,00 - Manutenção do Piso Social Básico - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 873-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 450.000,00 - SEMOSPE e SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 12552023 - Abre Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 46.000,00 - Câmara Municipal SFO.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 892-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação - R$ 100.000,00 - SEMUSA e R$ 20.000,00 SEMAP.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 992-2022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reparos nas Escolas - R$ 185.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo PDF document LEI 642-2016 - Desconto IPTU - 2016.pdf
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2016
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