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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14612024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Transf. Esp. Invest. - Constr. Galeria - R$ 300.000,00 - SEMOSPE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12242023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Recup. Estradas Vicinais - Conv nº 025-2021FITHA - R$ 53.442,05 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14332024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Prog. Est. Piso Fixo Incent. PPP - R$ 20.723,73 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11002022 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro – Programa Benefícios Eventuais Estadual - R$ 13.462,00 - SEMAST (1).doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 14752024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Man. Prog. Aux. Brasil - MDS IGD PAB - R$ 16.139,75 - SEMAST.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12402023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Reforma e Ampliação Escola Orlindo - R$ 13.113,26 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 12392023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - APS - Prog. de Apoio à Informatização - R$ 72.373,80 - SEMUSA.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10682022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Cofinanciamento Governo Estadual - Ações Assistência Social - R$ 40.000,00 - SEMAST.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 985-2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB 40% - R$ 80.000,00 - SEMECE.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 411-convenio.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2011
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