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LEI 876-2021 - Autoriza o Desconto no IPTU - 2021 (1).doc
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2021
LEI 12412023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Investimento - Proposta 2022403330003 - R$ 150.000,00 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 11852023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Iluminação Pública - R$ 93.248,66 - SEMOSPE.doc
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2023
LEI 12272023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Implem. Agrícolas - Conv nº 438PGE2022-SEAGRI - R$ 45.038,11 - SEMAP.doc
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2023
LEI 12632023 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Devolução Convênio nº 395PGE2022-SEDUC - Ginásio Municipal - R$ 22.712,11 - SEMECE.doc
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2023
LEI 927-2021 - CREDITO 400.000,00 FNS.docx
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2021
LEI 891-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávi t Financeiro - R$ 200.000,00 - SEMAF.doc
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2021
LEI Nº 339-2008 DOAÇÃO DE BENS MOVEL.docx
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2008
LEI 14652024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Mobiliário Auditório Mun. - R$ 200.000,00 - Gabinete.doc
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2024
LEI 14642024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Aquis. Equipam de TI - R$ 190.000,00 - SEMAF.doc
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