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LEI Nº 318-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI Nº 317-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI Nº 316-2008 ABERTURA DE CREDITO.docx
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2008
LEI 630-2016 - Regulamenta o Programa Mais Médicos.pdf
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2016
Lei 432 - Abertura de crédito.doc
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2011
LEI 623-2016 - ABRE CREDITO ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO.pdf
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Leis Municipais
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2016
Lei 395 - Associação de Acadêmicos.doc
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2010
LEI 11612022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Complemento Reforma Ginásio Municipal - R$ 210.986,45 - SEMECE.doc
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2023
LEI 880-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação - R$ 21.401,00 - SEMAP.doc
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2021
LEI 13462024 - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro - Manutenção da SEMOSPE - R$ 410.000,00 - SEMOSPE (1).doc
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