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Arquivo Microsoft Word Document LEI 13282024 - Autoriza desconto IPTU - 2024.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 972-2021 - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção Gabinete - R$ 208.745,00 - Gabinete.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI 14062024 - Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro - Manutenção Iluminação Pública - R$ 63.922,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2024
Arquivo Microsoft Word Document LEI 665-2017 - Desconto IPTU 2017.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2017
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11912023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Reforma Ginásio Municipal - R$ 2.103,74 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI 10432022 - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro - Aquisição Rolo Compactador - Emenda Especial - R$ 500.000,00 - SEMOSPE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11392022 - Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 300.000,00 - SEMECE.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11812023 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
Arquivo Microsoft Word Document Lei 567 - crédito especial R$ 518.500,00 - Cópia.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2014
Arquivo Microsoft Word Document LEI 11952023 - Abre Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Transferências Especiais - Custeio - R$ 150.000,00 - SEMAF.doc
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2023
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