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LEI 879-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Finaneceiro - Manutenção do PNATE - R$ 46.735,57 - SEMECE (1).doc
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Leis
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Leis Municipais
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2021
LEI 10722022 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 300.000,00 - SEMAF.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2022
Lei Municipal 473 - 2012-crédito especial R$ 43.450,05.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2012
LEI 895-2021 - Autoriza a Abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro - Manut. Atividades da SEMECE - R$ 46.790,97 - SEMECE.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2021
Lei 424 - operação de crédito.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei 010/1997
Cria o Conselho de Alimentação Escolar.
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Leis Municipais
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1997
LEI 609-2015-ABRECREDITOADICIONALESPECIALPOREXECESSO.doc
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Leis Municipais
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2015
Lei 564 - crédito especial R$ 440.093,00.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2014
LEI 12212023 - Dispõe sobre desconto IPTU - 2023.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 11732023 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Complementação da União - FUNDEB-VAAT - R$ 16.530,06 - SEMECE.doc
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2023
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