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LEI 11842023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Repasse aos Acadêmicos - R$ 67.500,00 - Gabinete.doc
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2023
227 - revoga a lei 166-2005 SSP.docx
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Leis Municipais
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2006
LEI 11892023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção de Despesas FUNDEB 30% - R$ 106.808,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 11892023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Manutenção de Despesas FUNDEB 30% - R$ 106.808,00 - SEMECE.doc
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Leis Municipais
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2023
Lei Municipal 482-2012-crédito especial R$ 10,000,00.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 414-convenio.doc
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Leis Municipais
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2011
LEI - 10162022-Abre-Crédito-Adicional-Especial-por-Superávit-Financeiro-Manut.-FUNDEB-40-Aux.-Alimentação-R-182.54200-SEMECE.pdf
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2022
LEI 931-2021- ASSOCIAÇÃO BERIMBAU.docx
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2021
314 - revoga a lei 216.docx
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2007
Lei 022/1997
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Parecis para a abertura de estrada que interliga os dois municípios.
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