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LEI - 10222022-Autoriza-Desconto-IPTU-2022.pdf
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2022
LEI 11582022 - Autoriza Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - Investimento FUNDEB Estadual - R$ 34.700,00 - SEMECE.doc
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2023
Lei 013/1997
Conselho de Saúde.
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1997
LEI Nº 329 LDO.docx
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2008
LEI 11452022 - Autoriza a readequação salarial - Assistentes Sociais - Equipe de Referência do SUAS.doc
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2022
LEI 753 - 2019 CRÉDITO.docx
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2019
LEI 750 -2019.docx
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2019
LEI 717-2018 - Autoriza desconto IPTU - 2018.docx
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2018
Lei Municipal 538 - R$ 259.000,00.doc
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2013
Lei 450-crédito especial - 666.000,00.doc
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