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453-casa do agricultor José Odemar.doc
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2011
Lei 027/1997
Dispõe sobre a delimitação de proteção ambiental denominadas regionais ecológicas e dá outras providências.
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Leis Municipais
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1997
LEI 11162022 - Abre-crédito.pdf
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Leis Municipais
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2022
Lei 607-2105-IPTU.docx
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Leis Municipais
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2015
Lei Municipal 507-2012-crédito especial R$ 360.177,44.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 011/1997
Cria o CEMTAS.
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Leis Municipais
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1997
LEI 752 -2019 CRÉDITO.docx
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Leis Municipais
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2019
LEI 751 - 2019 CRÉDITO.docx
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Leis Municipais
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2019
Lei 582 - R$ 228.800,00.doc
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Leis Municipais
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2014
Lei 574 - crédito especial R$ 43.180,01.doc
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2014
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