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Lei 417 - AROM.doc
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2011
LEI 12012023 - Autoriza o Poder Executivo a transformar o cargo de Auxiliar em Técnico de Enfermagem e extingue o cargo de Aux. de Enfermagem.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI - 10172022-Dispõe-sobre-a-doação-sem-ônus-de-área-urbana-à-Polícia-Militar-do-Estado-de-Rondônia.pdf
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Leis Municipais
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2022
Lei 023/1997
Dispõe sobre a Criação de Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais.
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Leis Municipais
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1997
Lei 586 - 2014.docx
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2014
LEI 14552024 - Dispõe sobre a LDO - 2025.doc
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Leis Municipais
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2024
Lei 415 - Rua Benedito.docx
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Leis Municipais
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2011
LEI 620-2015 - Revisão do PPA 2016.doc
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Leis Municipais
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2015
Lei 007/1997
Dispõe sobre o contrato de pessoal por tempo determinado e dá outras providências
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Leis Municipais
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1997
Lei Municipal 487-2012-crédito especial R$ 60.801,91.doc
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2012
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