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Lei 132 - FIRMA CONVENIO COM MUNICIPIO DE PRIMAVERA.doc
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2003
Lei 128 - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.doc
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2003
Lei 127 - SUBSIDIO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETARIO.doc
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2003
Lei 123 Faixas e placas na área urbana.pdf
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2002
LEI 061/1999
CRIA O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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1999
LEI 980-2021 - Dispõe sobre a LOA 2022.doc
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2021
Lei 455-crédito especial.doc
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2011
Lei 566 - crédito especial R$ 105.000,00.doc
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2014
Lei 044/1998
Torna obrigatório a execução do Hino Nacional.
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1998
Lei 009/1997
Diárias do Legislativo. (Ver Resolução 008/2019)
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