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Lei Municipal 541 - IPTU - 2013.doc
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2013
LEI 12582023 - Altera o Artigo 4º da Lei 1018-2022 - Programa Mais Produção - Opção Pgto com Óleo Diesel.Corrigida e Publicada.pdf
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Leis Municipais
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2023
Lei 042/1998
Aquisição de materiais para Novo Paraíso.
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1998
Lei 020/1997
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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1997
Lei 019/1997
CONTRATAÇÃO DO PESSOAL DO PACS.
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1997
Lei 016/1997
Cria a Serraria e Marcenaria Municipal.
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1997
Lei 212 - UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PROJETO SAO FELIPE.doc
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2005
Lei 210 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO.doc
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2005
Lei 184 - PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU 2005.doc
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2005
Lei 140 - RECEITA E FIXA DISPESA DO MUNICIPIO.doc
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2003
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