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LEI 059/1999
CRIA PERÍMETRO URBANO
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1999
Lei 425 - convenio fitha.doc
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Leis Municipais
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2011
lei-1127-2022-CINCERO.pdf
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Leis Municipais
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2022
LEI 12532023 - Dispõe regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada União, Lei Federal nº 14.434 - Piso Enfermagem.doc
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Leis Municipais
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2023
LEI 12032023 - Institui a Gratificação para servidores SUAS - SEMAST.doc
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Leis Municipais
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2023
Lei 045/1998
Isenção de pagamento em transportes . . .
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Leis Municipais
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1998
Lei Municipal 543 - ACISF.doc
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Leis Municipais
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2013
LEI 058/1999
CRIA A PLANTA DE VALORES . . .
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Leis Municipais
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1999
Lei 054/1999
FIXA SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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Leis Municipais
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1999
Lei 579 - IPTU.doc
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