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LEI 12472023 - Altera o Nome da UBS Novo Paraíso para UBS Zildo Coelho de Araujo.doc
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2023
Lei Municipal 537 - piso salarial.doc
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2013
Lei 039/1998
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Escolas Multisseriadas
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LEI 981-2021 - Estabelece como Feriado Municipal o dia 22-06 - Emancipação Política e Administrativa do Município.doc
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Lei 580 - doação de área.doc
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2014
Lei Municipal 540 - microareas agente saude.doc
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Lei 017/1997
LDO
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