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Lei 592-2015 - Hospital Dr. Atalibal.doc
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2015
Lei 380 - Autorizaçao de construção de praça.doc
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2010
LEI 12142023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 191.619,31 - SEMUSA.doc
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2023
LEI 12142023 - Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro - R$ 191.619,31 - SEMUSA.doc
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2023
Lei 031/1997
ESTATUTO DOS SERVIDORES
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1997
Lei Municipal 524 - reforma da praça Vó Mariana.doc
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2013
Lei Municipal 494-2012-piso agente saúde.doc
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Leis Municipais
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2012
Lei 390 - Cria deslocamento para me´dicos.doc
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Leis Municipais
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2010
Lei 115 Zoonoses.pdf
ZOONOSES
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Leis Municipais
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2002
Lei 114 Remuneração.pdf
REMUNERAÇÃO
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2002
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