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225 - crédito especial 700.000,00.docx
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2006
LEI 589-2015 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - RECURSOS VINCULADOS.doc
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Leis Municipais
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2015
Lei 375 - Altera a lei 274-2006.doc
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Leis
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Leis Municipais
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2010
LEI 909-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - Man. Fundo Municipal de Saúde - R$ 12.155,06 - SEMUSA.odt
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Leis Municipais
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2021
Carta de Serviços ao Usuário
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Transparência
LEI 949-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - ICMS - R$ 180.000,00 - 15% - SEMUSA (1).odt
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Leis
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Leis Municipais
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2021
LEI 731-2018 - Lei Anticorrupção.docx
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Leis
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Leis Municipais
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2018
LEI 631-2016 - Regulamenta a implantação da Lei de Informação.pdf
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Leis Municipais
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2016
228 -transferencia de bens entre secretarias.docx
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2006
LEI 830-2020 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Incremento Bloco Atenção Social Báasico - R$ 51.300,00.odt
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2020
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