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289 - utilidade púlica apae - Cópia.docx
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LEI 936-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 30.080,00 - Enfrentamento ao COVID-19 - SEMAST.odt
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2021
LEI 948-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação - FUNDEB - R$ 80.000,00 - SEMECE.odt
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LEI 808-2020 - Piso Básico do Professor - 2020.odt
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2020
LEI 944-2021 - Dispõe sobre os procedimentos de titularização Setor 01 e 02 - Programa Título Já.odt
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2021
LEI 937-2021 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transferência no valor de R$ 6.615,00 - SEMUSA.odt
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2021
281 -altera 216 - doação de area casa populares.docx
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2007
LEI 871-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Valor de R$ 100.000,00 (Ações de Enfrentamento ao COVID-19) - SEMUSA.odt
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2021
LEI 816-2020 - Autoriza a Cessão de Lote Urbano à Associação Beneficente Amigos de SFO - Hospital Câncer Barretos.odt
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