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LEI 12992023 - Autoriza o Poder Executivo atualizar o valor das Taxas.doc
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2023
304 - altera 266-2006.docx
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2007
275 - crédito adicional.docx
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Leis Municipais
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2007
229 - crédito especial 100.000,00.docx
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Leis Municipais
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2006
226 - crédito especial 100.000,00.docx
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2006
LEI 863-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação - Contra-partida - Cestas Básicas - R$ 225,62 - SEMAST.odt
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2021
LEI 637-2016 - ABRE CREDITO R$ 120.341,03.pdf
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Leis Municipais
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2016
LEI 866-2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro - SEMOSPE e SEMAST.odt
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2021
244 - crédito especial 116.872,10.docx
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2006
224 - crédito especial 50.000,00.docx
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2006
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