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LEI 13532024 - Adota a Educação em Tempo Integral nas Escolas Municipais.doc
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2024
LEI 710-2018 - Autoriza Orçamento Aquisição Mat. Permanente - Consultório Odontológico - 25 mil.docx
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2018
LEI 840-2020 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado - Inscrições Concurso Público Câmara Municipal - R$ 37.833.odt
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2020
LEI 11792023 - Autorizo o Desmembramento de Imóvel Urbano em nome do Município.doc
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2023
lei-1133-2022-CRÉDITO.pdf
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2022
LEI 907-2021 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial - Contratação Op. Crédito - Aquisição Pá Carregadeira - R$ 470.000,00 - SEMOSPE.odt
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2021
LEI 11512022 - Autoriza Abrir Crédito por Reformulação Administrativa - Transposição - R$ 64.500,00 - SEMECE.doc
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2022
LEI 778-2019 - Cria a Linha Vicinal - Linha Siqueira.docx
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2019
298 - altera a lei 211-2005.docx
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2007
lei-1042 2022-inspeçao animal.pdf
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