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2020
364 Abertura de crédito.doc
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2010
Lei 033/A
Magistério.
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1997
Lei 388 - Regulamenta cedencia e permuta.doc
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2010
LEI 813-2020 - Altera o prazo para Concessão e Direito à Licença Prêmio.odt
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2020
LEI 861-2021 - Autoriza a Compra de Plantões Médicos (Clínico Geral, Ultrasonografista e Fisioterapeuta).odt
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2021
LEI 712-2018 - Altera o Piso da Categoria - Professores - 2018.docx
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2018
LEI 703-2018 - Doa Terreno à Polícia Militar.docx
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2018
Lei 394 - PROMDECPAF.doc
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2010
LEI 14682024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Transposição - Câmara Municipal e SEMECE - R$ 202.023,32.doc
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