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LEI 767-2019 - Transporte Escolar - 3ª parcela 2018 -.docx
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2019
LEI 12082023 - Autoriza o Programa de Regularização Fiscal - REFIS (IPTU) 2023.doc
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2023
LEI 14152024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manut. FMS 15% - R$ 125.000,00 - SEMAF p SEMUSA.doc
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2024
LEI 725-2018 - Abertura de Crédito Especial - Conv. Aquisição Manilhas - SEMOSP.docx
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2018
242 - altera a lei 233-2006 - ceron.docx
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2006
LEI 833-2020 - Altera Os artigos da Lei de Concessão de Desconto IPTU ampliando prazo por conta da Pandemia do COVID-19.odt
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2020
LEI 14292024 - Dispõe sobre Reformulação Administrativa - Remanejamento - Manut. da SEMOSPE - R$ 350.000,00 - SEMAF p SEMOSPE.doc
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2024
LEI 11682023 - Autoriza Teste Seletivo Simplificado - Médico, Enfermeito e Técnico em Enfermagem - SEMUSA.doc
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2023
LEI 743-2018 - Drenagem Escola Geone Silva.docx
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2018
lei-1126-2022-CRÉDITO.pdf
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