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Lei 175 - ALTERA A LEI 031-1997.doc
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2005
Lei 421 - edificações.doc
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2011
Lei 443-sec.agricultura.doc
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2011
Lei 400 - Altera a lei 033 . . ..doc
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Leis Municipais
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2010
Lei 558 - auxilio alimentação.doc
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Leis Municipais
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2014
Lei 427 - leilao de inserviveis.doc
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Leis Municipais
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2011
Lei Orgânica Municipal - Regimento Interno e Lei de Criação do Município
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei 180 ALTERA A LEI 033-97 E 118-2002.doc
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Leis Municipais
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2005
Lei 130 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 118-2002.doc
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Leis Municipais
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2003
LEI 12902023 - Altera o Anexo I da Lei 285-2007 e revoga a Lei 666-2017.doc
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2023
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